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  Lei Complementar 106/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 098 DE 09 DE ABRIL DE 2024 PARA AUMENTAR O QUANTITATIVO NÚMERICO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 3/2025
Nº do Processo:   267
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar98/2024 09/04/2024ALTERAart. 1º

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