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  Lei Ordinária 4.542/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Gratificação Especial aos responsáveis pelo envio de remessas ao Tribunal de Contas do estado do Espirito Santo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 15/2024
Nº do Processo:   49
Ano do Processo:   2024

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