Resolução 535/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ/ES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2025

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