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  Lei Ordinária 4.557/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Cadastro Único das Pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Guaçuí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 20/2024
Nº do Processo:   69
Ano do Processo:   2024

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