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  Lei Ordinária 4.519/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 32/2023
Nº do Processo:   305
Ano do Processo:   2023

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