Decreto Legislativo 669/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Confere aos empresários abaixo relacionados, a "Homenagem Dr. Hélio Alves Machado"", a saber: FERNANDO RIVA XAVIER PEREIRA E RENATO COUTINHO DOS REIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2023

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