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  Lei Ordinária 4.474/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA ESTAGIÁRIOS E AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 66/2022
Nº do Processo:   329
Ano do Processo:   2022

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