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  Lei Ordinária 4.472/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 4.459/2022, que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para pessoas que necessitam e não possuem recursos financeiros para adquiri-las".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 64/2022
Nº do Processo:   319
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária4.459/2022 20/09/2022ALTERAart. 1º; e art. 5º

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