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  Decreto Legislativo 530/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CONFERE A PERSONALIDADE ABAIXO RELACIONADA, A “O TÍTULO DE CIDADÃO GUAÇUIENSE”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 29/2022
Nº do Processo:   180
Ano do Processo:   2022

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