Ementa: FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUIAÇUÍ-ES, VERA LÚCIA CONSTA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017;
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2021

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Lei Ordinária4.136/2016 20/12/2016MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2017
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONAArt. 66, § 5º

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