Ementa: FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUIAÇUÍ-ES, VERA LÚCIA CONSTA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2016;
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2021

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Lei Ordinária4.094/2015 15/12/2015MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2016
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONAArt. 66, § 5º

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