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  Lei Ordinária 4.381/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 20/2021
Nº do Processo:   175
Ano do Processo:   2021

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