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  Lei Ordinária 4.197/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico do Quadro de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Guaçuí e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 50/2017
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária4.257/2018 18/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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