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  Lei Ordinária 4.187/2017

Ementa: Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Guaçuí/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 41/2017
Nº do Processo:   41
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONA

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