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  Lei Ordinária 4.179/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Prevenção e a Punição e a Punição de Atos de pichação, vandalismo e Depredação do Patrimônio Público no âmbito do Município de Guaçuí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 10/2017
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2017

Autoria

Valmir Santiago

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