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  Lei Ordinária 4.134/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 4º E EXCLUI O ART. 9º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.502/2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.502/2007 17/10/2007EXCLUIart. 9º
Lei Ordinária3.502/2007 17/10/2007ALTERAart. 4º
Lei Ordinária3.502/2007 17/10/2007MENCIONA

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