Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI Nº 4.048/2014:
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.048/2014 16/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar26/2006 21/12/2006MENCIONAPlano Diretor Municipal - PDM

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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