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  Lei Ordinária 4.007/2014

Ementa: Autoriza a Doação de Prêmios aos Contribuintes do IPTU/TSU/2014 a título de incentivo ao pagamento do referido Imposto
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.001/2013 17/12/2013MENCIONAexercício de 2014

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