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  Lei Ordinária 3.999/2013

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.984/2013.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.984/2013 22/10/2013ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária3.984/2013 22/10/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.030/2014 15/06/2014REVOGA TOTALMENTE

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