Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Guaçuí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2013

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Lei Ordinária3.796/2011 26/04/2011REVOGA TOTALMENTE

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