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  Lei Ordinária 3.984/2013

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.949/2013 17/05/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.030/2014 15/06/2014ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária4.030/2014 15/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária3.999/2013 10/12/2013ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária3.999/2013 10/12/2013MENCIONA

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