Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.864/2011 20/12/2011MENCIONAexercício de 2012

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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