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  Lei Ordinária 3.919/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O ARTIGO 29-C DA LEI MUNICIPAL Nº 3.695/2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.695/2009 15/12/2009ALTERAArtigo 29-C
Lei Ordinária3.695/2009 15/12/2009MENCIONAart. 28
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990MENCIONAsubseção IV da seção I do capítulo I do título III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.450/2022 06/09/2022REVOGA TOTALMENTE

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