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  Lei Ordinária 3.829/2011

Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES) COM A FINALIDADE DE AUTORIZAR O INGRESSO DO Município no Consórcio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2011

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