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  Lei Ordinária 3.828/2011

Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO E SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2011

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