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  Lei Ordinária 3.827/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2011

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Lei Ordinária4.434/2022 14/06/2022EXCLUIArt. 7º
Lei Ordinária4.434/2022 14/06/2022MENCIONA

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