Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.864/2011 20/12/2011MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012/LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012
Lei Ordinária3.780/2010 22/12/2010MENCIONAEXERCÍCIO DE 2011/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2011
Lei Ordinária3.697/2009 15/12/2009MENCIONAPLANO PLURIANUAL DE 2010 A 2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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