Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.795/2011

Ementa: Fixa índice oficial para correção monetária e estabelece juros legais de débitos previdenciários a serem apurados em parcelamento pelo Município de Guaçuí/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Guaçuí - ES. Todos os direitos reservados.