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  Lei Complementar 49/2011

Ementa: Altera o § 4º do Artigo 12 da Lei Complementar nº 020/2003, o qual foi alterado pela Lei Complementar nº 040/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2011

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Lei Complementar40/2009 08/12/2009MENCIONA

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