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  Lei Ordinária 3.752/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE - SLAAP, SOBRE A EMISSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar26/2006 21/12/2006MENCIONAPLANO DIRETOR MUNICIPAL
Lei Ordinária3.006/2001 28/12/2001MENCIONAART. 62
Lei Ordinária3.006/2001 28/12/2001REVOGAARTS. 40 AO 50, ARTS. 116 AO 125 E ARTS. 130 AO 149

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.255/2018 12/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.059/2015 28/04/2015ALTERACAPÍTULO XI; Art. 84;
Lei Ordinária4.059/2015 28/04/2015INCLUIArtigo 84-A
Lei Ordinária3.950/2013 28/05/2013ALTERAInciso VI do Art. 3º; Art. 4º, § 2º; Tabela III do Anexo I e Tabela V do Anexo I

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