Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.780/2010 22/12/2010MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011/ LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011
Lei Ordinária3.697/2009 15/12/2009MENCIONAPLANO PLURIANUAL DE 2010 A 2013

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