Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis de propriedade do Município de Guaçuí, mediante leilão público.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.756/2010 17/08/2010ALTERAART. 3º

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