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  Lei Ordinária 3.716/2010

Ementa: Autoriza DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária3.990/2013 12/11/2013ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária3.990/2013 12/11/2013MENCIONA

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