Ementa: Autoriza o Poder Executivo anistiar os contribuintes municipais de Guaçuí dos encargos de multa e juros referentes a Dívida Ativa pelo não recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN/TLLF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2010

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