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  Lei Ordinária 3.693/2009

Ementa: Dispõe SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2009

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Lei Ordinária3.654/2009 29/06/2009ALTERAANEXOS

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