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  Lei Complementar 39/2009

Ementa: Altera o Artigo 174 da Lei Complementar nº 03/90 - Institui e Código de Posturas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1990 26/12/1990ALTERAART. 174

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