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  Lei Ordinária 3.604/2008

Ementa: Autoriza a restrição de horário e/ou dias de funcionamento de estabelecimento de lazer, e de comércio de bebidas alcoólicas, em áreas de índices elevados de ocorrências violentas no Estado, denominadas REDS; e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2008

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Lei Ordinária3.519/2007 27/12/2007MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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