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  Lei Ordinária 3.522/2007

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Complementar26/2006 21/12/2006MENCIONAPDM
Lei Complementar03/1990 26/12/1990MENCIONACÓDIGO DE POSTURAS

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