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  Lei Ordinária 3.521/2007

Ementa: Autoriza a Doação de Prêmios aos Contribuintes do IPTU/TSU/2008 a título de incentivo ao pagamento de forma integral e pontual dos Impostos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Ordinária3.519/2007 27/12/2007MENCIONAORÇAMENTO DE 2008

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