Ementa: Reintegra lote ao Patrimônio Público Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.648/2000 04/02/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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