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  Lei Ordinária 2.951/2001

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR PRAZO DETERMINADO, DE 02 (DOIS) MONITORES, PARA ATUAREM NO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2001

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