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  Lei Ordinária 2.930/2001

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR PRAZO DETERMINADO, COM OS AGENTES DE SAÚDE, PARA O COMBATE A DENGUE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2001

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