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  Decreto Legislativo 12/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: As concessões de títulos de Cidadão Guaçuiense, de Cidadão Guaçuiense Ausente, de Cidadão Benemérito e de Diploma de Honra ao Mérito pela Câmara Municipal de Guaçuí, ficam sujeitas ao regime estabelecido neste Decreto.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/1999

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