Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE DESCONTO NAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, COBRADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DECRETADAS, EM NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.