Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.891/1989 30/11/1989MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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