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  Lei Ordinária 1.892/1989

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1860, DE 14 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1989

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Lei Ordinária1.860/1989 14/07/1989ALTERAART. 1º

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