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  Lei Ordinária 1.759/1988

Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO CONSTANTES DE 165,00 M², ÁREA I E 132,00 M², ÁREA II, NUM TOTAL DE 297,00 M², PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE, POR ÁREA DE TERRENO COM 267,75 DE PROPRIEDADE DE JOÃO SEBASTIÃO ADÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1988

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Lei Ordinária2.407/1996 28/07/1996REVOGA TOTALMENTE

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