Ementa: AUTORIZA CONTRATAR EMPRÉSTIMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.260/1985 18/11/1985ALTERAART. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.