Ementa: AUTORIZA CONTRATAR EMPRÉSTIMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.298/1986 22/06/1986ALTERAART. 3º
Lei Ordinária1.276/1986 16/01/1986ALTERAART. 4º

Sobre

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