Ementa: ELEVA OS VALORES DA TAXA DE ÁGUA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.115/1981 15/12/1981MENCIONA
Lei Ordinária1.115/1981 15/12/1981ALTERAVALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO

Remissão Passiva


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Não possui

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